TSE MULTA PT EM R$ 4,9 MILHÕES POR PRESTAÇÃO DE CONTAS IRREGULAR DE 2009

Tribunal também determinou que legenda fique três meses sem receber cotas do fundo partidário
BRASÍLIA — O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o PT a pagar multa de R$
4,9 milhões por irregularidades nas contas do partido de 2009, reprovadas
parcialmente nesta quinta-feira. O tribunal também aplicou a sanção de que o PT fique
sem receber, durante três meses, as cotas relativas ao fundo partidário.
A determinação do TSE de punir o PT com a suspensão do repasse de recursos do Fundo Partidário por três meses significa uma perda considerável para o partido, que é o maior beneficiário dessa verba. No primeiro trimestre deste ano, a distribuição dos duodécimos (total dos recursos do Fundo, divididos por partidos e por mês) aportou no caixa petista R$ 7,8 milhões. Somado a isso há ainda a distribuição da arrecadação de multas. Nesse caso, o PT ganhou mais R$ 2,8 milhões. Isso significa que, no primeiro trimestre deste ano, a legenda recebeu R$ 10,6 milhões do Fundo.

A definição da aplicação da multa de R$ 4,9 milhões foi baseada no voto do ministro Gilmar Mendes, que havia pedido vistas do processo. O relator Admar Gonzaga Neto, relator do processo, queria a penalização no valor de R$ 2,3 milhões. Porém, Gilmar considerou que o partido havia utilizado recursos do Fundo Partidário para pagar um empréstimo fictício contraído no Banco Rural. Por conta disso, sugeriu um acréscimo de R$ 2,6 milhões na multa, o que foi acolhido pela maioria do plenário do TSE.

Em 2003, o banco concedeu um empréstimo de R$ 3 milhões para o PT, mesmo com o fato de o partido ter encerrado o ano anterior com um rombo de R$ 2 milhões em suas contas. O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os empréstimos eram fictícios. Mesmo assim, o PT utilizou verbas do fundo para quitar a dívida. Por isso, Gilmar Mendes observou que o dinheiro não poderia ter sido direcionado para pagar um empréstimo que, de acordo com decisão do STF, não havia existido de fato. Foi por causa disso que o ministro entendeu que a multa deveria ser maior — e a maioria de seus pares concordaram.

Na terça-feira, o plenário do TSE julgou as prestações de contas de outros cinco partidos políticos referentes ao exercício de 2009. Foram julgadas as contas do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido Trabalhista Nacional (PTN), Partido da República (PR) e Partido Popular Socialista (PPS). Os ministros desaprovaram parcialmente as contas apresentadas dos diretórios nacionais do PRTB, PSOL e PPS. Foram aprovadas com ressalvas as contas do PTN e do PR.

Esta quinta-feira é a data-limite para que a Corte analise as prestações de contas referentes ao ano de 2009. Caso a análise fosse adiada, as irregularidades não poderiam ser punidas, pois estariam prescritas.

No domingo, O GLOBO publicou reportagem sobre o andamento das prestações de contas dos dez maiores partidos políticos desde 2004. Das 89 prestações entregues no período, 60% não foram julgadas, sendo que 13 delas não poderão mais gerar punições aos partidos porque o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, no ano passado, considerar prescritas todas as contas não julgadas em cinco anos.

A decisão de considerar prescritas as contas que não forem julgadas em cinco aCnos, que afetou 13 prestações, foi tomada em setembro de 2014. O presidente do TSE, Dias Toffoli, deu o voto condutor da posição do plenário. A decisão já beneficiou sete dos dez maiores partidos e, em alguns casos, as legendas se livraram de ter de fazer os ressarcimentos milionários que eram recomendados por órgãos técnicos e pela procuradoria-geral eleitoral.

CONTAS DE 2014

Os 32 partidos políticos têm até esta quinta-feira para fazer a prestação anual das contas partidárias referente a 2014. Segundo o TSE, até as 19h de ontem, PTB, PDT, PCdoB, PTC, PSC, PMN, PRP, PSTU, PHS, PSDC, PSOL, PSB, PPL, PROS, PRB, PSC, DEM, PRP e PPL haviam entregue as prestações de contas. O horário de funcionamento do protocolo é de 11h às 19h.

NOTICIAS GLOBO.COM
POR CHICO DE GOIS

Aplicativo permite a cidadãos sugerir projetos de lei para deputados e vereadores

Legislando é um aplicativo que permite aos cidadãos sugerir projetos de lei, além de apoiar e seguir outras propostas colaborativas, até serem aprovadas por Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas. A ferramenta, que pretende ser uma espécie de rede social política, foi apresentada nesta segunda-feira, 27, em São Paulo, pela Rede Nossas Cidades, organização que tem como objetivo principal aproximar os cidadãos das “tomadas de decisão”. “Por que esperar pelas mudanças se podemos ir atrás delas?!”, convida a página da plataforma na internet.

Além dos cidadãos comuns, a plataforma terá também a participação de vereadores e deputados estaduais, inicialmente de São Paulo e do Rio. Os parlamentares terão na página um caminho para abraçar sugestões de leis feitas pelos eleitores. O aplicativo permite ainda que os parlamentares incluam propostas para receber sugestões ou “melhorias” dos cidadãos.

O político que adotar uma proposta deverá assumir o compromisso de apresentá-la na Casa legislativa onde cumpre mandato. Os projetos apresentados poderão receber sugestões de alterações e emendas feitas pelos internautas participantes, durante um determinado tempo definido pelo próprio autor da proposta.

A ferramenta tem como foco as questões municipais e estaduais. “Temas nacionais têm uma atenção maior, têm mobilização e campanhas. Já os assuntos das cidades não ganham tantos defensores”, afirma o coordenador de Mobilizações da Rede Minha Sampa, Guilherme Coelho. A Minha Sampa é uma rede de mobilizações que defende que os paulistanos exerçam influência nas decisões sobre a cidade.

Coelho afirma que o atual formato da política institucional está “vencido” e que é necessário criar ambientes onde os cidadãos possam intervir de uma forma mais direta, proposta do Legislando. De acordo com o Nossas Cidades, a forma de política institucional impede que o mecanismo democrático funcione na prática. No âmbito federal, exemplifica a entidade, somente quatro projetos de iniciativa popular viraram leis até hoje. A mais recente foi a Lei da Ficha Limpa, de 2010.

Os organizadores do aplicativo, porém, têm como preocupação impedir que sugestões inconstitucionais sejam feitas pelos internautas. “A gente faz uma mediação para não ter conteúdo impróprio. Se a proposta é inconstitucional ou fere alguma outra lei, aí a gente manda uma mensagem-padrão e arquiva a sugestão”, diz.

Entre os projetos que já estão cadastrados está um que propõe criar um programa de reúso de água em postos de combustíveis e lava-rápidos. Um outro sugere instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo na capital fluminense. Há também uma proposta para permitir a assinatura digital em projetos de iniciativa popular. E ainda um que quer criar o programa “Praças Amigas dos Cachorros”, locais específicos voltados para os animais de estimação.

Depois de entrar em São Paulo e no Rio, o Legislando deve chegar em breve a Porto Alegre, Curitiba e Recife. Segundo o coordenador de Mobilizações da Rede Minha Sampa, a plataforma foi criada a partir do modelo de incubadoras dos Estados Unidos. O grupo, que afirma não ter ligações partidárias, mantém o Legislando por meio de doações de pessoas físicas e jurídicas.

Por Estadão Conteúdo

POLÍTICA

A senadora Ana Amélia nos três primeiros anos de mandato, foi escolhida pelos jornalistas no prêmio Congresso em Foco entre os dez melhores senadores de 2011, 2012 e 2013. Hoje ela é uma das principais líderes do Partido Progressista. Um destaque ocupado pela postura própria. Embora seu partido seja da bancada situacionista, ela destaca que é independente. 

A senadora defende a reforma política em assuntos polêmicos: voto facultativo, voto distrital para vereador e coincidência de mandato. A parlamentar é direta nas respostas. Ao ser questionada sobre a situação do Partido Progressista, que foi a legenda com o maior número de políticos indiciados na Lava Jato, ela disse que não pensa em deixar o PP, mas é o momento de reerguer o partido.

                           Emanuel Amaral

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Embora considere que o dano a imagem do partido é “irreparável”, a senadora Ana Amélia observa que seria incoerência deixar o partido, já que até ano passado, quando foi candidata ao Governo do Rio Grande do Sul, ela incentivou as pessoas a se filiarem à legenda.

Senadora aponta os entraves para a 

aprovação das mudanças                         

que melhorem o sistema eleitoral e a lei partidária no Brasil.

Sobre o impeachment da presidente Dilma Rousseff, a parlamentar não vê clima para isso, mas destaca que está nas mão da presidente.  “Está na mão da presidente Dilma Rousseff toda autoridade e a capacidade para resolver a crise, tirar o Brasil desse buraco em que nos metemos”, comentou.
Noticias  Tribuna do Norte.

SESSÃO ORDINÁRIA

Na Sessão desta Terça-Feira (21/04/15) o Vereador Elvis usou a tribuna da casa para alertar sobre os casos de dengue notificados no Estado do RN que crescem acima dos 200%. Segundo a  Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) até 4 de abril é 217,06% maior em relação ao mesmo período do ano passado. No total, 8.361 casos notificados, sendo 857 confirmados.Ainda de acordo com a secretaria, os cinco municípios que mais registraram notificações foram Natal (2.094), Currais Novos (529), Parnamirim (457), Parelhas (431) e Mossoró (260). Quanto à incidência em dengue, 38 municípios apresentaram alta, 29 estão com média, 65 estão com baixa e 35 apresentaram incidência silenciosa. Com base nos dados revelados pela secretaria de Estado o vereador enviou oficio a secretária Municipal pedindo que intensifique o combate ao mosquito da dengue. Por fim o vereador aproveitou o momento para solicitar a secretaria de obras que venha a providenciar o concerto do calçamento da subida que da acesso ao conjunto areia branca e também pediu que a secretaria venha  a fazer reparos  na iluminação da cidade e que  se planeje melhor tendo em vista que a responsabilidade total com a iluminação da cidade em breve será passada para a prefeitura. 

REFORMA POLITICA

Aécio Neves defende parlamentarismo, fim da reeleição e sistema eleitoral misto

O presidente do PSDB, Aécio Neves, defendeu nesta quinta-feira (16) o fim da reeleição e o parlamentarismo, em audiência pública na comissão especial de reforma política. No debate, Aécio e o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), defenderam o sistema distrital misto para a eleição de deputados e vereadores e o financiamento misto – público e privado – das campanhas eleitorais.

O relator da comissão, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), informou que a comissão deve ouvir ainda os presidentes do PT, Rui Falcão, e do PMDB, o vice-presidente da República, Michel Temer, antes de apresentar seu relatório, no fim de abril. Ele acredita que a proposta poderá ser votada até o dia 15 de maio no colegiado, para que possa ser votada no dia 26 de maio pelo Plenário, como anunciado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

Parlamentarismo e reeleição

Segundo Aécio, o PSDB considera o parlamentarismo o sistema de governo mais estável. Embora a população brasileira já tenha decidido pelo presidencialismo, em plebiscito realizado há mais de 10 anos, ela acredita que o tema deve ser rediscutido pelo Congresso Nacional.

Ele também defendeu o fim da reeleição, lembrando que foi o próprio PSDB que propôs o instituto. O partido apoia mandatos de 5 anos para todos os cargos eletivos, inclusive para senadores. “Se alguém tinha alguma dúvida sobre o efeito nefasto da reeleição, essa última eleição presidencial mostrou que ela não pode continuar. A atual presidente da República desmoralizou o instituto da reeleição.”

Já o líder do DEM se declarou pessoalmente favorável à possibilidade de reeleição e à manutenção dos mandatos de quatro anos. Segundo Mendonça Filho, o DEM não tem uma posição fechada sobre a reforma política, mas sua opinião pessoal representa a visão de grande parte da legenda.

Sistema eleitoral e financiamento
Tanto o presidente do PSDB quanto o líder do DEM defenderam o sistema distrital misto – no qual parte das cadeiras do Poder Legislativo seria ocupada pelo sistema distrital (com a eleição dos mais votados em cada região dos estados), e parte pelo sistema proporcional de lista fechada (com os votos distribuídos entre os partidos). “Isso equilibraria o jogo político, com mais identificação do parlamentar com sua base, e, ao mesmo tempo, não privaria o Parlamento de representantes de segmentos variados da sociedade”, disse Aécio.

O líder do DEM destacou que esse modelo misto é o aplicado na Alemanha, por exemplo. “Com modelo próximo do alemão, o País poderia ter melhora na qualidade de representação política, com mais acompanhamento por parte dos eleitores”, disse. Ele lembrou que boa parte do eleitorado esquece em quem votou para deputado federal, estadual e distrital. “Isso mostra a forte deficiência do modelo brasileiro”, apontou.

Tanto o PSDB quanto o DEM defendem o financiamento misto das campanhas eleitorais. Para Mendonça Filho, o financiamento público exclusivo não é factível e estimularia a formação de caixa-dois. De acordo com Aécio, deve haver limites para as doações de pessoas físicas e de empresas, e estas só devem poder doar para partidos políticos, proibindo-se as contribuições a candidatos específicos. Além disso, ele defendeu limite de custo para os programas partidários de TV.

Cláusula de desempenho
Os representantes dos dois partidos também defenderam a chamada cláusula de desempenho, com percentual de votos mínimo no âmbito federal e dos estados como requisito para funcionamento dos partidos no Parlamento.

“O tempo de TV e o fundo partidário devem ser distribuídos a partidos que representem segmentos significativos da sociedade”, afirmou Aécio. Ele criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária à cláusula de barreira, destacando que houve uma proliferação de partidos após a decisão. “Vinte e oito partidos com representação no Parlamento é disfuncional e não há nada parecido em nenhum país no mundo”, acrescentou Mendonça Filho.

O presidente do PSDB defendeu, por fim, o fim das coligações nas eleições proporcionais, já aprovado pelo Senado.

INFORMAÇÕES POR UOL NOTICIAS

DE OLHO NA DENGUE

Numero de notificações da dengue este ano cresce acima de 200% em 2015

O número de casos de dengue notificados pela Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) até 4 de abril é 217,06% maior em relação ao mesmo período do ano passado. No total, 8.361 casos notificados, sendo 857 confirmados.

 De acordo com a Sesap, os cinco municípios que mais registraram notificações foram Natal (2.094), Currais Novos (529), Parnamirim (457), Parelhas (431) e Mossoró (260). Quanto à incidência  em dengue, 38 municípios apresentaram alta, 29 estão com média, 65 estão com baixa e 35 apresentaram incidência silenciosa.

A coordenadora do Programa Estadual de Controle da Dengue, Sílvia Dinara Alves, ressalta a importância dos municípios notificarem os casos suspeitos da doença, para colaborar com o planejamento das ações de combate ao agravo. Segundo ela, a principal arma contra a doença é a prevenção, responsabilidade de todos.

O Programa chama a atenção para os cuidados com relação a possíveis criadouros do mosquito Aedes Aegypti, transmissor do agravo, para enfrentar a epidemia. Dessa forma, a Sesap orienta para que a população intensifique as medidas de prevenção, entre elas: não acumular lixo em locais inapropriados e manter a lixeira fechada, manter as caixas d’água e outros recipientes de armazenamento de água fechados; não deixar água acumulada sobre a laje ou calhas; colocar areia nos vasos das plantas, entre outras.

INFORMAÇÕES TRIBUNA DO NORTE

SEGURO DESEMPREGO

Solicitação do seguro-desemprego será realizada pela internet

A medida começou a valer na quarta-feira (1º). Empregadores só poderão preencher requerimento por meio do aplicativo Empregado Web

Para tornar mais rápido o atendimento ao pedido e dar maior segurança às informações sobre os trabalhadores, o Ministério do Trabalho e Emprego determinou que as empresas passem a preencher o requerimento do seguro-desemprego de seus empregados pela internet.

Os empregadores só poderão preencher o requerimento do seguro-desemprego e a comunicação de dispensa de trabalhadores por meio do aplicativo Empregado Web, disponível no Portal Mais Emprego, do ministério. 

Segundo o ministério, o sistema dará maior rapidez à entrega do pedido, além de garantir a autenticidade dos dados, e possibilitará o cruzamento de informações sobre os trabalhadores em diversos órgãos, facilitando consultas necessárias para a liberação do seguro-desemprego.

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Fonte:

Agência Brasil