Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Canguaretama
CNPJ:
11.932.993/0001-56
PROJETO DE LEI Nº
08/2015, de 17 de fevereiro de 2015.
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando
capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos
comerciais, públicos ou abertos ao público.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste
Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei ordinária:
FAÇO
SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:
Art.
1º. Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou
qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais
públicos ou privados.
§
1º. Os efeitos desta lei estende-se aos prédios que funcionam no sistema de
condomínio.
§
2º. Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o capacete
antes da faixa de segurança para abastecimento.
§
3º. Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se
estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
Art.
2°. Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei, deverão
afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta
Lei, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte
inscrição: “É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO
DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”.
Parágrafo
único. Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta lei, bem
como a data de sua publicação, logo abaixo da inscrição a qual se refere o
caput deste artigo.
Art.
3º. A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável
infrator multa no valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), aplicada em
dobro em caso de reincidência.
Art.
4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA
MUNICIPAL DE CANGUARETAMA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Palácio “GILBERTO
LUIZ GOMES”, em Canguaretama, 17 de fevereiro de 2015.
ELVIS FELIPE
AMARO DOS SANTOS
Vereador
autor do projeto
JOÃO PAULO
PESSOA GENUÍNO DE OLIVEIRA
Presidente
da CMC
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Canguaretama
CNPJ: 11.932.993/0001-56
PROJETO DE LEI Nº 009/2015.
Dispõe em estabelecer
TORNAR OBRIGATÓRIO O USO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI AOS
TRABALHADORES DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste
Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei ordinária:
Art. 1º - Torna obrigatório o uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI
aos trabalhadores de postos de gasolina.
Art. 2º - O equipamento de uso obrigatório deverá constar dos seguintes itens:
a) Macacão confeccionado em material de brim,
podendo ser estampado com propaganda ou não, para todo o corpo de empregados
com exceção dos que trabalhão burocraticamente;
b) Luva confeccionada em algodão para os (as)
frentistas;
c) Luva de raspa para o pessoal de troca de óleo;
d) Coturno de cano longo confeccionado em couro;
e) Boné;
f)Máscara Respirador Semi-Fácil contra vapores.
Art. 3º - Os postos de gasolina, terão prazo de 6
(seis) meses para se adequarem as normas de proteção individual;
Art. 4º - O não cumprimento desta lei implicará em multa diária no valor de
1.000 (mil) ufir a serem recolhidas ao erário público conforme normas a serem
estabelecidas através do executivo estadual;
Art. 5º - Esta lei entra em vigor após sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Canguaretama, 02 de fevereiro
de 2015.
Vereador - Elvis Felipe
Amaro dos Santos
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Estado do Rio
Grande do Norte
Câmara
Municipal de Canguaretama
CNPJ:
11.932.993/0001-56
PROJETO DE LEI Nº 012/2015.
Cria a medalha e diploma de mérito do
município de Canguaretama.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei ordinária:
Art. 1º Fica criada a Medalha e
Diploma de honra ao mérito Juarez Rabelo.
§ 1º A medalha prevista neste artigo
será de prata, de formato oval e conterá, em baixo relevo, no anverso, a
bandeira do Município e no reverso os dizeres: ‘Ao Mérito Juarez Rabelo Município
de Canguaretama – Rio Grande do Norte.
§ 2º - A
medalha terá como suporte uma fita de gurgurão de seda contendo,
perpendicularmente, três faixas largas, sendo uma em vermelho, central, ladeada
por outra de cor branca, e contendo nas suas extremidades debruns estreitos das
cores verde e amarela.
Art. 2º A Medalha e Diploma de Mérito
Juarez Rabelo será concedida àqueles que, por serviços relevantes, tiverem
concorrido de qualquer forma para o engrandecimento do Município e se fizerem
dignos de tal distinção, não podendo ser concedida, durante o exercício do
mandato, ao Prefeito Municipal ou aos Vereadores à Câmara do Município.
Parágrafo Único - A medalha será
concedida por requerimento
aprovado por, pelo menos, 2/3 dos membros da
Câmara Municipal ao qual caberá a iniciativa da proposta, que deverá
ser justificada. Sendo que cada
membro poderá conceder
04 (quatro) medalhas a cada legislatura.
Art. 3º A concessão
da medalha será acompanhada do respectivo diploma de sua miniatura no mesmo
metal, bem como da roseta com as cores da sua fita e da inscrição “Ao Mérito
Juarez Rabelo”, e a sua entrega se fará coletivamente em Sessão Solene da
Câmara Municipal, comemorativa ao seu dia.
Art. 4º -
Nas solenidades Municipais os agraciados ocuparão lugar de destaque.
Art. 5º -
Aos funcionários Municipais que completarem 25 anos de serviço, sem qualquer
nota desabonadora ou punição em sua vida funcional, será concedida, por ato da
Câmara Municipal a requerimento de um Membro do Legislativo À Medalha de Honra
Ao Mérito Juarez Rabelo.
Art. 6º - A
Câmara Municipal ficará responsável pelas despesas com o cumprimento do Ato
Solene.
Art. 8º - A
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Canguaretama (RN), 13 de maio de 2015.
ELVIS FELIPE AMARO DOS SANTOS
Autor
do projeto
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
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