Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Canguaretama
CNPJ:
11.932.993/0001-56
PROJETO DE LEI Nº 007/2014 LE, DE 09 DE
SETEMBRO DE 2014.
Autor(a): Vereador Elvis Felipe
Amaro dos Santos
Reconhece como utilidade pública a
entidade (CREDEQC) no município de Canguaretama/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste
Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei ordinária:
Art.1º - Declarar como utilidade pública CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUIMICOS DE CANGUARETAMA– CREDEQC, Com sede e foro provisório em Canguaretama – RN, na Fazenda Gruta do Bode BR 101 Km 160, CEP: 59190-000.
Art.2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se a disposições em contrário.
Palácio
Gilberto Luiz Gomes, Canguaretama/RN em 09 de setembro de 2014.
______________________________
Elvis
Felipe Amaro dos Santos
Autor do
projeto
_____________________________________
João Paulo Pessoa Genuíno de Oliveira
Presidente da Câmara de Canguaretama/RN
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E- mail:
camara.canguaretamarn@hotmail.com (secretaria geral)
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Canguaretama
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Câmara Municipal de Canguaretama
CNPJ: 11.932.993/0001-56
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Canguaretama
PROJETO DE LEI Nº 001/2014
LE, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.
AUTOR: VEREADOR ELVIS
FELIPE AMARO DOS SANTOS
Dispõe sobre a concessão aos estudantes da redução
equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ingresso ou entrada em
espetáculos artísticos, no de Município de Canguaretama/RN e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO, Prefeita Municipal de
Canguaretama/RN, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Estudantes redução
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso ou entrada em
espetáculos artísticos, circos, ou de natureza cultural que se realize em casa
de espetáculos deste município, exclusive ou que venham a ocorrer em teatros.
§ 1° - Para fins do disposto no caput deste artigo,
estudante será considerado aquele que portar documento de identidade
estudantil, expedido pela Entidade Representativa (UMES, DCE, APES e UBES) ou
órgão por ela autorizado.
§ 2° - Às crianças menores de 07 anos de idade será
dispensada a apresentação do referido documento.
Art. 2° - Serão considerados espetáculos culturais
quaisquer manifestações artísticas, independentemente do local a serem
realizados.
Art. 3° - A fiscalização do cumprimento desta será da
competência da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 4° - A expedição ou renovação da Licença
Municipal para funcionamento, dos estabelecimentos que realizem espetáculos
culturais, somente será efetivada mediante declaração expressa da pessoa física
ou jurídica titular do estabelecimento, de que está cumprindo o previsto no
art. 1°.
Art. 5° - O cumprimento do previsto no art. 1° fica
sujeito ao infrator as seguintes penalidades:
I - Multa
equivalente a até 250 (duzentos e cinqüenta) ingressos cobrados pelo evento;
II -
Suspensão pelo período de até 60 (sessenta) dias, em se tratando de
reincidência;
III -
Cancelamento definitivo da licença de funcionamento.
Parágrafo
Único - A apuração da infração e aplicação da penalidade, assegurada em
qualquer caso a ampla defesa, reger-se-á pelas normas do processo
administrativo.
Art. 6° -
Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Gilberto Luiz Gomes, em 03 de fevereiro
de 2014.
ELVIS FELIPE AMARO DOS SANTOS
VEREADOR AUTOR DO PROJETO
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Canguaretama
CNPJ: 11.932.993/0001-56
PROJETO DE LEI Nº 002/2014 LE, DE 10 DE MARÇO DE 2014.
Autor:
Vereador
Elvis Felipe Amaro dos Santos
Institui o Dia Municipal de Prevenção Conscientização e Combate ao uso
de drogas e dá outras providências.
A
PREFEITA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído no Calendário
Oficial Datas e Eventos de Canguaretama o Dia Municipal de Prevenção,
Conscientização e Combate ao Uso das Drogas, a ser comemorado anualmente, no
dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional
Contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas, definido pela Assembléia Geral da
ONU através da Resolução 42/112 de 7 de Dezembro de 1987.
Art. 2°.
O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação, Secretaria Municipal de Saúde, e o Conselho Municipal Antidrogas,
organizarão todas as atividades a serem realizadas no Dia Municipal de
Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso das Drogas, envolvendo todas as
escolas da Rede Municipal de Ensino, todos os órgãos da Administração, bem como
as entidades de classe e de representação existentes no Município.
Parágrafo
único – As atividades de que trata este artigo envolverão debates, ciclos de
palestras, atividades culturais e esportivas, bem como outras manifestações
instrutivas do gênero.
Art. 3°.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4°.
A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 5°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se a
disposições em contrário.
Palácio
Gilberto Luiz Gomes, em 10 de março de 2014.
Vereador
Elvis Felipe Amaro dos Santos
Vereador autor do Projeto
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